HC 657271 - DECISAO

HC 657271 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para revisar matéria fático-probatória e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias regularam procedimento administrativo, individualizaram a conduta do paciente e reconheceram falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP, circunstâncias que impedem o acolhimento do pedido em habeas corpus.

Parties
Paciente: UANDERSON CRISTIAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Regressão De Regime, Prova Testemunhal, Reexame De Provas Proibido Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Regressão De Regime Prova Testemunhal Reexame De Provas Proibido Em Habeas Corpus

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Parties

UANDERSON CRISTIAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por subversão da ordem (art. 50, I, LEP)
  3. 3 diferença entre sanção coletiva e autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para revisar matéria fático-probatória e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias regularam procedimento administrativo, individualizaram a conduta do paciente e reconheceram falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP, circunstâncias que impedem o acolhimento do pedido em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.