HC 683708 - DECISAO

HC 683708 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão que reconheceu falta disciplinar grave está fundamentada em provas e em entendimento pacífico do STJ de que manter a tornozeleira eletrônica descarregada configura desobediência (arts. 50, VI, e 39, V, da LEP), e a via do habeas corpus é inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JUAREZ APARECIDO FRIZZERA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tornozeleira Eletrônica, Remição De Pena, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Tornozeleira Eletrônica Remição De Pena Regressão De Regime Reexame Fático Probatório

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Parties

JUAREZ APARECIDO FRIZZERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar decisão que reconheceu falta disciplinar
  2. 2 se a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria configura falta disciplinar grave
  3. 3 compatibilidade do reexame de prova com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão que reconheceu falta disciplinar grave está fundamentada em provas e em entendimento pacífico do STJ de que manter a tornozeleira eletrônica descarregada configura desobediência (arts. 50, VI, e 39, V, da LEP), e a via do habeas corpus é inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se