HC 683671 - DECISAO

HC 683671 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência consolidada e na interpretação da Lei de Execução Penal e da Lei nº 13.964/2019, determinando que a prática de falta disciplinar grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, indulto e comutação da pena, mantendo a distinção entre efeitos para progressão de regime e para esses benefícios.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0013220-44.2020.8.26.0041); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, indulto e comutação da pena.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Interrupção Do Prazo, Indulto, Comutação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Livramento Condicional Unificação De Penas Progressão De Regime Interrupção Do Prazo +2 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0013220-44.2020.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional, indulto e comutação
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência consolidada e na interpretação da Lei de Execução Penal e da Lei nº 13.964/2019, determinando que a prática de falta disciplinar grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, indulto e comutação da pena, mantendo a distinção entre efeitos para progressão de regime e para esses benefícios.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, indulto e comutação da pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para determinar que a prática de falta disciplinar grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, indulto e comutação da pena
  • Não conhecer do habeas corpus por substituir recurso próprio