HC 682393 - DECISAO

HC 682393 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias, soberanas na avaliação do conjunto fático-probatório, reconheceram a prática de falta grave e fundamentaram adequadamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos; tais questões fáticas não podem ser reexaminadas em habeas corpus, e o incidente de inconstitucionalidade é inadequado na via eleita.

Parties
Paciente: RICHARD RAFAEL ROSA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Incidente De Inconstitucionalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Falta Grave Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Incidente De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

RICHARD RAFAEL ROSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar
  2. 2 legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 inadequação do incidente de inconstitucionalidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias, soberanas na avaliação do conjunto fático-probatório, reconheceram a prática de falta grave e fundamentaram adequadamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos; tais questões fáticas não podem ser reexaminadas em habeas corpus, e o incidente de inconstitucionalidade é inadequado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.