HC 681603 - DECISAO

HC 681603 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida; no mérito, o descumprimento do recolhimento domiciliar/condições do monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50, V, c/c art. 118 da LEP, autorizando a regressão de regime, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VINÍCIUS SALDANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal n. 1.0079.15.048276-2/006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar

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Parties

VINÍCIUS SALDANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal n. 1.0079.15.048276-2/006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento das condições do regime aberto/monitoração eletrônica (art. 50 e art. 118 da LEP)
  2. 2 Cabimento e admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar versus audiência de justificação (Tema 941 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida; no mérito, o descumprimento do recolhimento domiciliar/condições do monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50, V, c/c art. 118 da LEP, autorizando a regressão de regime, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 43/44
  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ