HC 681976 - DECISAO

HC 681976 - DECISAO

Houve prova suficiente de materialidade e autoria (confissão perante demais presos e relatos coerentes dos agentes de segurança), e a conduta se amolda aos arts. 39 e 50 da LEP como falta disciplinar grave; não se impõe perícia sobre potencial ofensivo do objeto nem desclassificação para falta média; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Ronivaldo Alves da Silva; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Prova Testemunhal, Depoimento De Agentes Penitenciários, Art. 50 Da LEP, Art. 39 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Prova Testemunhal Depoimento De Agentes Penitenciários Art. 50 Da LEP Art. 39 Da LEP

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ronivaldo Alves da Silva

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Afastamento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Desclassificação para falta de natureza média
  3. 3 Necessidade de prova pericial para comprovar potencial ofensivo do objeto

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente de materialidade e autoria (confissão perante demais presos e relatos coerentes dos agentes de segurança), e a conduta se amolda aos arts. 39 e 50 da LEP como falta disciplinar grave; não se impõe perícia sobre potencial ofensivo do objeto nem desclassificação para falta média; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se