HC 662303 - DECISAO

HC 662303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio; o afastamento ou desclassificação da falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível nesta via; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse conhecer a impetração, e as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: EDEVALDO SERAFIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agente Penitenciário, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Agente Penitenciário Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

EDEVALDO SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por desobediência a ordem de servidor
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para desclassificação da falta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio; o afastamento ou desclassificação da falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível nesta via; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse conhecer a impetração, e as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.