HC 685697 - DECISAO

HC 685697 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício pelo STJ; o Tribunal de origem motivou regularmente o reconhecimento da falta grave pela violação da zona de monitoramento eletrônico com base em procedimento administrativo regular, depoimentos e confissão, e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANJOLINO VIOLA JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão Prisional, Nulidade De Procedimento Administrativo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão Prisional +1 more

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Parties

ANJOLINO VIOLA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave nos termos dos arts. 50, VI c.c. 39, V da Lei de Execução Penal
  2. 2 se houve nulidade no procedimento disciplinar administrativo
  3. 3 se existia flagrante constrangimento ilegal que autorizasse apreciação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício pelo STJ; o Tribunal de origem motivou regularmente o reconhecimento da falta grave pela violação da zona de monitoramento eletrônico com base em procedimento administrativo regular, depoimentos e confissão, e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.