HC 690393 - DECISAO

HC 690393 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque o direito ao contraditório e à ampla defesa foi garantido ao Paciente na esfera administrativa com a presença de sua defesa técnica, de modo que não houve nulidade; o Tribunal de origem, instância soberana na valoração da prova, comprovou a falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, e a revisão dessa valoração não é cabível na via estreita do habeas corpus; por fim, a perda de 1/3 dos dias remidos foi motivada adequadamente em razão da gravidade da conduta.

Parties
Paciente: DENIS FERNANDES DOS SANTOS BISPO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Oitiva Administrativa Vs. Judicial, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Oitiva Administrativa Vs. Judicial Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DENIS FERNANDES DOS SANTOS BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia para homologação de falta disciplinar
  2. 2 suficiência da prova da configuração de falta grave (art. 50, VI, LEP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque o direito ao contraditório e à ampla defesa foi garantido ao Paciente na esfera administrativa com a presença de sua defesa técnica, de modo que não houve nulidade; o Tribunal de origem, instância soberana na valoração da prova, comprovou a falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, e a revisão dessa valoração não é cabível na via estreita do habeas corpus; por fim, a perda de 1/3 dos dias remidos foi motivada adequadamente em razão da gravidade da conduta.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.