HC 673148 - DECISAO

HC 673148 - DECISAO

Constatada a ausência de descrição de qualquer ato material praticado pelo paciente e que o objeto não ingressou na unidade prisional por ação dos agentes, o reconhecimento da falta grave pelos órgãos ordinários contrariou a orientação do STJ e o princípio da intranscendência penal; assim, houve flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, justificando a cassação das decisões de origem e a absolvição do paciente da falta grave imputada relativa à apreensão de entorpecentes em 14/5/2020.

Parties
Paciente: ANDERSON MARCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente do cometimento da falta grave imputada referente à apreensão de entorpecentes ocorrida em 14/5/2020.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição, Princípio Da Intranscendência Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Remição Princípio Da Intranscendência Penal Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MARCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave por ato de terceiro
  3. 3 prova de autoria e materialidade da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de descrição de qualquer ato material praticado pelo paciente e que o objeto não ingressou na unidade prisional por ação dos agentes, o reconhecimento da falta grave pelos órgãos ordinários contrariou a orientação do STJ e o princípio da intranscendência penal; assim, houve flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, justificando a cassação das decisões de origem e a absolvição do paciente da falta grave imputada relativa à apreensão de entorpecentes em 14/5/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente do cometimento da falta grave imputada referente à apreensão de entorpecentes ocorrida em 14/5/2020.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente do cometimento da falta grave referente à apreensão de entorpecentes ocorrida em 14/5/2020.