HC 672535 - DECISAO

HC 672535 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso especial, e, no mérito subsidiário, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos com base na natureza e nas circunstâncias da falta (prática de fato definido como crime doloso durante prisão domiciliar e condutas relativas ao monitoramento eletrônico), em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: LUIS MAURICIO MONTEIRO LOPES; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

LUIS MAURICIO MONTEIRO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos sem fundamentação individualizada
  3. 3 Caracterização de falta grave por descarga de bateria da tornozeleira, fuga e prática de novo crime durante execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso especial, e, no mérito subsidiário, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos com base na natureza e nas circunstâncias da falta (prática de fato definido como crime doloso durante prisão domiciliar e condutas relativas ao monitoramento eletrônico), em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.