HC 692373 - DECISAO

HC 692373 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não ocorreu a prescrição (aplicou-se o prazo trienal do art. 109 do CP), o paciente foi ouvido no procedimento administrativo na presença de defensor assegurando contraditório e ampla defesa, e questões de inexistência de dolo ou desclassificação demandam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE ALMEIDA DE JESUS; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Ampla Defesa, Contraditório, Desclassificação De Falta
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Prescrição Ampla Defesa Contraditório Desclassificação De Falta

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Parties

ANDRE ALMEIDA DE JESUS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta disciplinar
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva judicial
  3. 3 ausência de dolo e possível desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não ocorreu a prescrição (aplicou-se o prazo trienal do art. 109 do CP), o paciente foi ouvido no procedimento administrativo na presença de defensor assegurando contraditório e ampla defesa, e questões de inexistência de dolo ou desclassificação demandam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.