HC 593848 - DECISAO

HC 593848 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o paciente foi ouvido no procedimento administrativo na presença de defesa técnica, garantia do contraditório e ampla defesa, as instâncias ordinárias avaliaram e reconheceram a falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória para desconstituir tal conclusão.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
CONHEÇO em parte do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Oitiva Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus, Progressão De Regime
Execução Penal Falta Disciplinar Oitiva Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOARES AMARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial do apenado para homologação de falta grave
  2. 2 Comprovação da falta grave e impossibilidade de reexame fático no habeas corpus
  3. 3 Distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o paciente foi ouvido no procedimento administrativo na presença de defesa técnica, garantia do contraditório e ampla defesa, as instâncias ordinárias avaliaram e reconheceram a falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se. Intimem-se.