HC 564769 - DECISAO

HC 564769 - DECISAO

Com fundamento no entendimento consolidado na Súmula 441 do STJ e em precedentes desta Corte, a prática de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a interrupção do prazo imposta pelo acórdão do Tribunal de origem e determinar que o juízo de execução verifique o preenchimento dos requisitos para o benefício.

Parties
Paciente: ANGELICA CRISTINA DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção do livramento condicional pela paciente; liminar confirmada.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Interrupção De Prazo, Comutação, Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Livramento Condicional Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Interrupção De Prazo +2 more

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Parties

ANGELICA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Efeito da falta grave sobre a progressão de regime
  3. 3 Efeito da falta grave sobre comutação e indulto

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento consolidado na Súmula 441 do STJ e em precedentes desta Corte, a prática de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a interrupção do prazo imposta pelo acórdão do Tribunal de origem e determinar que o juízo de execução verifique o preenchimento dos requisitos para o benefício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção do livramento condicional pela paciente; liminar confirmada.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção do livramento condicional pela Reeducanda.
  • Determinar que o Magistrado a quo verifique se a Paciente preenche os requisitos necessários ao reconhecimento dos direitos.