HC 680557 - DECISAO

HC 680557 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta a justificar a ordem, pois o procedimento administrativo e provas documentais e testemunhais demonstraram a tentativa de ingresso de chip destinado ao paciente, a conduta subsume-se ao art.50,VII da LEP e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada nos termos do art.57 da LEP.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DA SILVA PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Chip/aparelho Telefônico, Perda De Dias Remidos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Posse De Chip/aparelho Telefônico Perda De Dias Remidos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave por posse de chip de telefone/composto
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta a justificar a ordem, pois o procedimento administrativo e provas documentais e testemunhais demonstraram a tentativa de ingresso de chip destinado ao paciente, a conduta subsume-se ao art.50,VII da LEP e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada nos termos do art.57 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P.I.