HC 692484 - DECISAO

HC 692484 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração reiterava pedido idêntico já apreciado e denegado no HC n. 661.929/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e decisão com trânsito em julgado, razão pela qual é inadmissível novo writ, com fundamento no entendimento consolidado (AgRg no HC 286.354/AC) e nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ citados na decisão.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA ARAUJO; Agravante/parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Coisa Julgada Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já decidido anteriormente nesta Corte
  2. 2 Qualificação da falta disciplinar (grave ou média) e consequências para progressão e remição de pena

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração reiterava pedido idêntico já apreciado e denegado no HC n. 661.929/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e decisão com trânsito em julgado, razão pela qual é inadmissível novo writ, com fundamento no entendimento consolidado (AgRg no HC 286.354/AC) e nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ citados na decisão.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se