HC 679421 - DECISAO

HC 679421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante, pois os procedimentos administrativos observaram a Lei de Execuções Penais, o paciente foi ouvido e assistido por advogado, e as decisões judiciais homologatórias foram fundamentadas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: FRANK JUNIO DE FREITAS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Ampla Defesa, Ouvida Em Procedimento Administrativo, Oitiva Judicial, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Ampla Defesa Ouvida Em Procedimento Administrativo Oitiva Judicial Perda De Dias Remidos Regressão De Regime +1 more

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Parties

FRANK JUNIO DE FREITAS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substituindo recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva judicial para homologação de falta grave
  3. 3 fundamentação da homologação de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante, pois os procedimentos administrativos observaram a Lei de Execuções Penais, o paciente foi ouvido e assistido por advogado, e as decisões judiciais homologatórias foram fundamentadas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.