HC 682157 - DECISAO

HC 682157 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque a regressão definitiva de regime imposta ao paciente decorreu de procedimento disciplinar sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal; por isso, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias quanto à regressão e determinou que o Juízo da execução profira nova decisão observando a oitiva judicial prévia, valendo-se da competência de conceder ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: JONATAS HENRIQUE RAMOS HORVATY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias no que concerne à regressão definitiva de regime e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Oitiva Judicial Prévia, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

JONATAS HENRIQUE RAMOS HORVATY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 validade de procedimento administrativo disciplinar sem audiência judicial para apurar falta grave
  3. 3 possibilidade de intervenção de ofício pelo STJ em caso de constrangimento ilegal (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque a regressão definitiva de regime imposta ao paciente decorreu de procedimento disciplinar sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal; por isso, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias quanto à regressão e determinou que o Juízo da execução profira nova decisão observando a oitiva judicial prévia, valendo-se da competência de conceder ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias no que concerne à regressão definitiva de regime e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do paciente.

Orders

  • Cassação das decisões das instâncias ordinárias no que concerne à regressão definitiva de regime
  • Determinar que o Juízo da execução penal profira outra decisão com observância da prévia oitiva judicial do paciente