HC 693805 - DECISAO

HC 693805 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o procedimento disciplinar demonstrou autoria e materialidade da conduta de desobediência, tipificada como falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39 da LEP; a decisão administrativa e judicial trouxe fundamentação suficiente para a aplicação da sanção de perda de 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade da conduta; ainda, o reinício da contagem para progressão de regime é aplicável e o habeas corpus não admite revolver provas para desclassificação da falta.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agente Penitenciário, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desobediência a Agente Penitenciário Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

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Parties

ALESSANDRO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da decisão administrativa e judicial
  2. 2 classificação da falta disciplinar (grave vs média)
  3. 3 fixação da perda de dias remidos em 1/3

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o procedimento disciplinar demonstrou autoria e materialidade da conduta de desobediência, tipificada como falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39 da LEP; a decisão administrativa e judicial trouxe fundamentação suficiente para a aplicação da sanção de perda de 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade da conduta; ainda, o reinício da contagem para progressão de regime é aplicável e o habeas corpus não admite revolver provas para desclassificação da falta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.