HC 676878 - DECISAO

HC 676878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias individualizaram a conduta mediante depoimentos dos agentes penitenciários, caracterizando desobediência como falta grave nos termos dos arts. 50 e 39 da LEP, não havendo manifesto constrangimento a justificar intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Sanção Disciplinar, Sanção Coletiva, Revolvimento Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Sanção Disciplinar Sanção Coletiva Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização da conduta como falta grave (desobediência)
  3. 3 possibilidade de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias individualizaram a conduta mediante depoimentos dos agentes penitenciários, caracterizando desobediência como falta grave nos termos dos arts. 50 e 39 da LEP, não havendo manifesto constrangimento a justificar intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.