HC 667154 - ACORDAO

HC 667154 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória porque as provas nos autos (oitivas uníssonas dos agentes, localização de placas e chip em correspondência enviada pela mãe autorizada, admissão de posse das barras pelo agravante) demonstram materialidade e autoria das duas faltas graves; além disso o habeas corpus não admite reexame probatório aprofundado, devendo-se manter a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Agravante; Paciente: Reeducando; Relator: Ministro Olindo Menezes (Relator); Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência, Revolvimento Probatório, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Revolvimento Probatório Perda De Dias Remidos

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Parties

Agravante

Agravante

Reeducando

Paciente

Ministro Olindo Menezes (Relator)

Relator

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por apreensão de componentes de aparelho telefônico em correspondência
  2. 2 Configuração de falta grave por posse de barras de ferro na cela
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da intranscendência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque as provas nos autos (oitivas uníssonas dos agentes, localização de placas e chip em correspondência enviada pela mãe autorizada, admissão de posse das barras pelo agravante) demonstram materialidade e autoria das duas faltas graves; além disso o habeas corpus não admite reexame probatório aprofundado, devendo-se manter a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus