HC 694595 - DECISAO

HC 694595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque não se identificou manifesto constrangimento ilegal na decisão impugnada e a apreciação do pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente e reconheceu a prática de falta grave (art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP), não caracterizando sanção coletiva, de modo que não há nulidade processual evidente que autorize a concessão de ofício.

Parties
Paciente: PAULO JULIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO JULIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 individualização da autoria em processo disciplinar
  3. 3 caracterização de falta grave por desobediência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque não se identificou manifesto constrangimento ilegal na decisão impugnada e a apreciação do pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente e reconheceu a prática de falta grave (art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP), não caracterizando sanção coletiva, de modo que não há nulidade processual evidente que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.