HC 676160 - DECISAO

HC 676160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende a revisão de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RICARDO OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da execução penal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Responsabilização Coletiva, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Responsabilização Coletiva Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

RICARDO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave (arts. 39 e 50 da LEP)
  3. 3 vedação à responsabilização coletiva (art. 45, §3º, da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende a revisão de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se