RHC 152105 - DECISAO

RHC 152105 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta disciplinar por recusa ao trabalho com suporte documental e em dispositivo da Lei de Execução Penal (arts. 118 I; 39 V; 50 VI), autorizando a regressão de regime, não se identificando ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ MARIA DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Recusa Ao Trabalho, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Recusa Ao Trabalho Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA DA SILVA RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de falta disciplinar por recusa ao trabalho
  3. 3 possibilidade de regressão de regime por falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta disciplinar por recusa ao trabalho com suporte documental e em dispositivo da Lei de Execução Penal (arts. 118 I; 39 V; 50 VI), autorizando a regressão de regime, não se identificando ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.