HC 696453 - DECISAO

HC 696453 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem, porquanto as instâncias ordinárias individualizaram a conduta do paciente e assentaram-se em elementos fático-probatórios (depoimentos de agentes penitenciários) que comprovam a prática de falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP, justificando também, de forma motivada, a perda de 1/3 dos dias remidos; tais questões fáticas não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIR LIBERAL ARRAIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Oitiva Judicial Do Apenado, Sanção Coletiva, Revisão De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Oitiva Judicial Do Apenado Sanção Coletiva Revisão De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus

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Parties

VALDIR LIBERAL ARRAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva judicial prévia do apenado
  2. 2 configuração de falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  3. 3 possibilidade de sanção coletiva versus autoria coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem, porquanto as instâncias ordinárias individualizaram a conduta do paciente e assentaram-se em elementos fático-probatórios (depoimentos de agentes penitenciários) que comprovam a prática de falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP, justificando também, de forma motivada, a perda de 1/3 dos dias remidos; tais questões fáticas não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se