HC 625751 - DECISAO

HC 625751 - DECISAO

Concluiu-se que não houve prova concreta de envolvimento ou posse do paciente, pois o microaparelho enviado por terceiro não ingressou na unidade e foi retido por agentes antes de eventual entrega; aplicando-se o princípio da intranscendência, não se pode imputar falta grave ao reeducando sem elementos que comprovem sua autoria, pelo que a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a falta disciplinar e seus consectários legais.

Parties
Paciente: EVERSON LEMES VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência, Posse De Aparelho De Telefonia Celular, Remição De Pena, Progressão De Regime, Necessidade De Perícia
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Posse De Aparelho De Telefonia Celular Remição De Pena Progressão De Regime +1 more

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Parties

EVERSON LEMES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta quando praticada por terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal (art. 5º, XLV, CF)
  3. 3 Comprovação da autoria e da posse indireta/posse tranquila

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve prova concreta de envolvimento ou posse do paciente, pois o microaparelho enviado por terceiro não ingressou na unidade e foi retido por agentes antes de eventual entrega; aplicando-se o princípio da intranscendência, não se pode imputar falta grave ao reeducando sem elementos que comprovem sua autoria, pelo que a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a falta disciplinar e seus consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação dos efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceram a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo Paciente
  • Afastamento da falta grave imputada ao Paciente e de seus consectários legais (consequências aplicadas)