HC 634927 - DECISAO

HC 634927 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as provas produzidas (depoimentos de servidores, boletim de ocorrência e laudo de lesão corporal) comprovaram que o paciente participou de agressão a outro preso, permitindo individualizar sua responsabilidade (autoria coletiva) e, assim, a qualificação como falta grave nos termos do art. 52 da LEP e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do cálculo de progressão do regime, em conformidade com o art. 57 da LEP.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SOARES VALENTIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penitenciário Falta Disciplinar Sanção Coletiva Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO SOARES VALENTIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em face de acórdão que reconheceu falta disciplinar grave
  2. 2 Se a punição aplicada configurou sanção coletiva ou autoria coletiva
  3. 3 Cabimento da perda de dias remidos e interrupção do cálculo de progressão de regime

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as provas produzidas (depoimentos de servidores, boletim de ocorrência e laudo de lesão corporal) comprovaram que o paciente participou de agressão a outro preso, permitindo individualizar sua responsabilidade (autoria coletiva) e, assim, a qualificação como falta grave nos termos do art. 52 da LEP e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do cálculo de progressão do regime, em conformidade com o art. 57 da LEP.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.