HC 584518 - DECISAO

HC 584518 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos prova de autoria ou participação do paciente na tentativa de introdução de entorpecentes pela visitante; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, é inadmissível reconhecer falta grave ao executado por ato de terceiro sem fatos concretos que indiquem sua participação.

Parties
Paciente: GAMARY MONTEIRO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
CONCEDO a ordem de habeas corpus para cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente e os seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tráfico De Drogas, Atipicidade Por Ato De Terceiro, Princípio Da Intranscendência Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Tráfico De Drogas Atipicidade Por Ato De Terceiro Princípio Da Intranscendência Penal

Case Brief

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Parties

GAMARY MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 imputação de falta grave ao detento por droga apreendida em visitante
  2. 2 necessidade de prova de autoria ou participação do reeducando para configuração de falta grave
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos prova de autoria ou participação do paciente na tentativa de introdução de entorpecentes pela visitante; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, é inadmissível reconhecer falta grave ao executado por ato de terceiro sem fatos concretos que indiquem sua participação.

Court Disposition

CONCEDO a ordem de habeas corpus para cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente e os seus consectários legais.

Orders

  • Cassam-se os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave e os seus consectários legais.
  • Publique-se. Intimem-se.