HC 687575 - DECISAO

HC 687575 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave foi fundamentado em procedimento administrativo disciplinar regular com individualização da conduta, ouvido o sentenciado com assistência de advogado, e as razões para absolvê-lo ou desclassificar a conduta exigiriam reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, tornando regular a aplicação da perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício da contagem para fins de progressão.

Parties
Paciente: Kellvyn Vinicius de Almeida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Kellvyn Vinicius de Almeida

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar de natureza grave por desobediência a ordem de servidor
  2. 2 insuficiência de prova versus valoração probatória em habeas corpus
  3. 3 prescindibilidade de nova oitiva judicial quando houve oitiva em PAD com defensor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave foi fundamentado em procedimento administrativo disciplinar regular com individualização da conduta, ouvido o sentenciado com assistência de advogado, e as razões para absolvê-lo ou desclassificar a conduta exigiriam reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, tornando regular a aplicação da perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício da contagem para fins de progressão.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.