HC 697275 - DECISAO

HC 697275 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve sanção coletiva porque a autoria da falta foi devidamente individualizada por depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários, sendo inadequado o reexame de provas por meio de habeas corpus; ademais, por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a interrupção da contagem para progressão, o STJ não poderia apreciar essa matéria sem supressão de instância, razão pela qual negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: WANDERSON SOARESCARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento E Arquivamento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Progressão De Regime, Contagem De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Progressão De Regime Contagem De Dias Remidos +4 more

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Parties

WANDERSON SOARESCARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sanção coletiva em procedimento disciplinar
  2. 2 individualização da autoria da falta disciplinar
  3. 3 interrupção/reinício da contagem do lapso para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve sanção coletiva porque a autoria da falta foi devidamente individualizada por depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários, sendo inadequado o reexame de provas por meio de habeas corpus; ademais, por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a interrupção da contagem para progressão, o STJ não poderia apreciar essa matéria sem supressão de instância, razão pela qual negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.