HC 606370 - DECISAO

HC 606370 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício; no caso concreto não houve nem audiência de justificação nem instauração de PAD, circunstância que contraria a jurisprudência consolidada (Súmula 533/STJ) e impõe a cassação do acórdão que homologou a falta grave e o afastamento de seus efeitos, ressalvada a possibilidade de instauração do PAD dentro do prazo prescricional aplicável (art. 109, VI, CP).

Parties
Impetrante/paciente: LEANDRO EDUARDO MONTAGNINI DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Reconsideração Da Decisão De Relatoria (decisão Reconsiderada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e afastar o reconhecimento da falta grave e seus efeitos
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Súmula 533/stj, Súmula 526/stj, Tema 941 STF
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Regressão De Regime Súmula 533/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO EDUARDO MONTAGNINI DE LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Reconsideração Da Decisão De Relatoria (decisão Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a instauração de PAD para reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave no âmbito da execução penal?
  2. 2 A ausência de audiência de justificação e de PAD afeta a validade da homologação da falta grave?
  3. 3 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou cabe concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício; no caso concreto não houve nem audiência de justificação nem instauração de PAD, circunstância que contraria a jurisprudência consolidada (Súmula 533/STJ) e impõe a cassação do acórdão que homologou a falta grave e o afastamento de seus efeitos, ressalvada a possibilidade de instauração do PAD dentro do prazo prescricional aplicável (art. 109, VI, CP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e afastar o reconhecimento da falta grave e seus efeitos

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Afastar o reconhecimento da falta grave e os seus efeitos