HC 682998 - DECISAO

HC 682998 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade por ausência de elementos concretos que comprovassem a autoria do paciente na introdução da droga; aplicação do princípio da intranscendência penal impede imputar falta grave por fato praticado por terceiro sem prova específica, o que justifica, de ofício, a concessão da ordem para absolver o paciente e cassar as decisões impugnadas.

Parties
Paciente: GUILHERME DONIZETI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar a decisão de 1º grau e o acórdão e absolver o paciente da falta grave; negado seguimento ao habeas corpus formalmente, mas concedida a ordem de ofício.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova Testemunhal, Revista Em Unidade Prisional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Prova Testemunhal Revista Em Unidade Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME DONIZETI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Se há provas concretas para imputar falta grave ao reeducando por fato praticado por terceiro
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade por ausência de elementos concretos que comprovassem a autoria do paciente na introdução da droga; aplicação do princípio da intranscendência penal impede imputar falta grave por fato praticado por terceiro sem prova específica, o que justifica, de ofício, a concessão da ordem para absolver o paciente e cassar as decisões impugnadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar a decisão de 1º grau e o acórdão e absolver o paciente da falta grave; negado seguimento ao habeas corpus formalmente, mas concedida a ordem de ofício.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para cassar a decisão de 1º grau e o acórdão proferido pela Corte de origem e absolver o paciente da falta grave que lhe fora imputada