HC 689814 - DECISAO

HC 689814 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIANO NASCIMENTO ANNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006402-87.2021.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação, Proporcionalidade, Trânsito Em Julgado, Perda Dos Dias Remidos, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação Proporcionalidade Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CRISTIANO NASCIMENTO ANNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006402-87.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio pelo STJ
  2. 2 Classificação das condutas disciplinares do paciente como de natureza grave ou média
  3. 3 Possibilidade de desfazer ou desclassificar falta disciplinar via habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.