HC 681748 - DECISAO

HC 681748 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas verificando flagrante ilegalidade de ofício, concedeu-se a ordem para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais, por não haver prova da prática de ato material pelo paciente e por aplicação do princípio da intranscendência penal que impede imputar falta por conduta de terceiro sem elementos concretos de autoria.

Parties
Paciente: ESTEVAO COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Perda De Dias Remidos, Impropriedade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Por Ato De Terceiro Perda De Dias Remidos Impropriedade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ESTEVAO COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 É válida a imposição de falta grave ao reeducando quando o ato foi praticado por terceiro sem prova de autoria?
  3. 3 Quantificação da perda dos dias remidos diante da falta disciplinar?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas verificando flagrante ilegalidade de ofício, concedeu-se a ordem para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais, por não haver prova da prática de ato material pelo paciente e por aplicação do princípio da intranscendência penal que impede imputar falta por conduta de terceiro sem elementos concretos de autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Concessão da ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais