HC 671287 - DECISAO

HC 671287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; eventual afastamento ou desclassificação da falta exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; aplicação consolidada da jurisprudência do STJ de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes configura falta grave independentemente de perícia.

Parties
Paciente: IVAN SCABORA OZUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho De Telefonia Celular, Perícia, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Aparelho De Telefonia Celular Perícia Progressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

IVAN SCABORA OZUNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de falta grave por posse de aparelho celular sem perícia
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; eventual afastamento ou desclassificação da falta exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; aplicação consolidada da jurisprudência do STJ de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes configura falta grave independentemente de perícia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.