HC 689980 - DECISAO

HC 689980 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a instância ordinária fundamentou, com base em elementos concretos, a configuração da falta grave por desobediência e a perda proporcional de 1/6 dos dias remidos conforme arts. 127 e 57 da LEP, não sendo admissível o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: AILA CAROLINE RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agente Penitenciário, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proporcionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Agente Penitenciário Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proporcionalidade

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Parties

AILA CAROLINE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a desobediência configura falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP
  3. 3 legalidade da perda de dias remidos fixada em 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a instância ordinária fundamentou, com base em elementos concretos, a configuração da falta grave por desobediência e a perda proporcional de 1/6 dos dias remidos conforme arts. 127 e 57 da LEP, não sendo admissível o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se