HC 660051 - ACORDAO

HC 660051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental tendo em vista que a conduta do agravante foi comprovada e corretamente qualificada como falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, da LEP, e eventual desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VAGNER HENRIQUE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Perda De 1/3 Dos Dias Remidos Progressão De Regime +1 more

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Parties

VAGNER HENRIQUE DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, inciso VI, LEP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para falta de natureza média
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental tendo em vista que a conduta do agravante foi comprovada e corretamente qualificada como falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, da LEP, e eventual desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Ratifico os termos da decisão de e-STJ fls. 166/169
  • Nego provimento ao agravo regimental