HC 695085 - DECISAO

HC 695085 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da necessidade de verificação de eventual flagrante constrangimento ilegal quanto ao reconhecimento da falta grave e à regressão de regime e da ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre tais pontos, concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, ainda que sucintamente, a existência de ilegalidade apenas quanto ao reconhecimento da falta grave e à regressão de regime.

Parties
Paciente: FRANCISCO CÉSAR DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do reconhecimento da falta grave e da regressão de regime
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução, Ampla Defesa
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Parties

FRANCISCO CÉSAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta disciplinar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de audiência prévia para regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da necessidade de verificação de eventual flagrante constrangimento ilegal quanto ao reconhecimento da falta grave e à regressão de regime e da ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre tais pontos, concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, ainda que sucintamente, a existência de ilegalidade apenas quanto ao reconhecimento da falta grave e à regressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do reconhecimento da falta grave e da regressão de regime

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal quanto ao reconhecimento da falta grave e à regressão de regime
  • Comunicar a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência