REsp 1953023 - DECISAO

REsp 1953023 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento em que a ausência de laudo toxicológico compromete apenas a apuração relativa ao art. 52 da LEP (substância supostamente ilícita), não atingindo o reconhecimento da falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP quanto à posse de aparelho celular e seus componentes, por ser desnecessária perícia para identificar a natureza do aparelho, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: apenado do regime fechado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perícia Em Aparelho Celular, Apreensão De Drogas, Anulação De Procedimento Disciplinar, Art. 619 Do CPP, Art. 50, VII E Art. 52 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Perícia Em Aparelho Celular Apreensão De Drogas Anulação De Procedimento Disciplinar Art. 619 Do CPP Art. 50, VII E Art. 52 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

apenado do regime fechado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo toxicológico compromete todo o procedimento disciplinar
  2. 2 Se é necessária perícia do aparelho celular para configuração da falta disciplinar prevista no art. 50, VII, da LEP
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento em que a ausência de laudo toxicológico compromete apenas a apuração relativa ao art. 52 da LEP (substância supostamente ilícita), não atingindo o reconhecimento da falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP quanto à posse de aparelho celular e seus componentes, por ser desnecessária perícia para identificar a natureza do aparelho, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a validade do procedimento administrativo disciplinar em relação à falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP
  • Manter a decisão homologatória do Juiz da VEC quanto à apreensão do aparelho celular e seus componentes