HC 684521 - DECISAO

HC 684521 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu falta disciplinar grave à luz dos arts. 50, VI e 39, V da LEP, com prova testemunhal de agentes públicos considerada válida, fundamentou concretamente a perda de 1/3 dos dias remidos conforme art. 127 c/c art. 57 da LEP, e a impugnação demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado na via eleita; além disso, questão relativa à interrupção de prazo para outros benefícios não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Carlos Henrique da Cruz Júnior; Manifestante: Ministério Público; Testemunha (agente Público): Alessandra; Testemunha (agente Público): Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Tatuagem, Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame De Prova Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Tatuagem Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

Carlos Henrique da Cruz Júnior

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Alessandra

Testemunha (agente Público)

Eduardo

Testemunha (agente Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade ou desclassificação da conduta por tatuagem em estabelecimento prisional
  2. 2 redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal
  3. 3 alcance da sanção disciplinar sobre a contagem de prazos para benefícios além da progressão (questão não examinada pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu falta disciplinar grave à luz dos arts. 50, VI e 39, V da LEP, com prova testemunhal de agentes públicos considerada válida, fundamentou concretamente a perda de 1/3 dos dias remidos conforme art. 127 c/c art. 57 da LEP, e a impugnação demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado na via eleita; além disso, questão relativa à interrupção de prazo para outros benefícios não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.