HC 541743 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a discussão sobre a suficiência probatória para reconhecimento da falta disciplinar e a alegação de sanção coletiva exigem reexame de matéria fático-probatória, o que não é admissível na via do habeas corpus; ademais, a conduta foi enquadrada pelo Tribunal no art. 50, III da LEP e o reeducando foi ouvido no procedimento disciplinar.
- Parties
- Paciente: Cristiano Augusto Paula Clementino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Ampla Defesa E Contraditório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Cristiano Augusto Paula Clementino
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 validação da homologação de falta grave
- 2 alegada aplicação de sanção coletiva
- 3 classificação da conduta no rol taxativo da LEP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a discussão sobre a suficiência probatória para reconhecimento da falta disciplinar e a alegação de sanção coletiva exigem reexame de matéria fático-probatória, o que não é admissível na via do habeas corpus; ademais, a conduta foi enquadrada pelo Tribunal no art. 50, III da LEP e o reeducando foi ouvido no procedimento disciplinar.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço deste habeas corpus. Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment