HC 684442 - DECISAO

HC 684442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de decisão das instâncias ordinárias que caracterizou, com base em provas, falta disciplinar grave nos termos dos arts. 39, II, e 50, VI, da Lei de Execução Penal, e por ser inadequada a via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002934-63.2021.8.26.0496); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002934-63.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de decisão das instâncias ordinárias que caracterizou, com base em provas, falta disciplinar grave nos termos dos arts. 39, II, e 50, VI, da Lei de Execução Penal, e por ser inadequada a via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.