HC 692749 - ACORDAO

HC 692749 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do pedido e concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, embora não seja cabível revolver provas na via estreita do habeas corpus e os depoimentos de agentes penitenciários constituam prova válida, a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos careceu de motivação concreta nos autos; assim determinou-se que o Juiz das Execuções Criminais fixe o patamar de perda de dias remidos com fundamentação, à luz do art.127 da LEP, afastando-se a manutenção automática do máximo legal.

Parties
Paciente: MARLON SANTANA AMARO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Das Decisões, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Fundamentação Das Decisões Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Habeas Corpus

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Parties

MARLON SANTANA AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de legitimidade dos depoimentos de agentes penitenciários
  2. 2 Impossibilidade de revolver prova e fatos na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para fixação do quantum da perda de dias remidos (art.127 LEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do pedido e concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, embora não seja cabível revolver provas na via estreita do habeas corpus e os depoimentos de agentes penitenciários constituam prova válida, a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos careceu de motivação concreta nos autos; assim determinou-se que o Juiz das Execuções Criminais fixe o patamar de perda de dias remidos com fundamentação, à luz do art.127 da LEP, afastando-se a manutenção automática do máximo legal.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que fixe o patamar para a perda dos dias remidos de modo fundamentado, à luz do art. 127 da Lei de Execução Penal, afastado o estabelecimento no máximo legal (1/3).