HC 671958 - DECISAO

HC 671958 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende revolver matéria fático-probatória (configuração de falta grave e autoria), matéria que as instâncias ordinárias analisaram com base em depoimentos uníssonos de agentes penitenciários e fundamentação suficiente para a perda de 1/3 dos dias remidos; inexistindo flagrante ilegalidade, a via do habeas corpus é imprópria para o pedido formulado.

Parties
Paciente: Valmir Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Habeas Corpus Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Cabimento Do Habeas Corpus Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários

Case Brief

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Parties

Valmir Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave
  3. 3 aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende revolver matéria fático-probatória (configuração de falta grave e autoria), matéria que as instâncias ordinárias analisaram com base em depoimentos uníssonos de agentes penitenciários e fundamentação suficiente para a perda de 1/3 dos dias remidos; inexistindo flagrante ilegalidade, a via do habeas corpus é imprópria para o pedido formulado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus