HC 661340 - DECISAO

HC 661340 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não sirva para reexaminar matéria fático-probatória, verificou-se que as instâncias ordinárias não indicaram fundamentação idônea para a aplicação da fração máxima de perda (1/3) dos dias remidos, em descompasso com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta nos termos do art. 57 da LEP; por isso, o STJ, de ofício, cassou as decisões e determinou que o Juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Parties
Paciente: ALESSANDRA SANTOS BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Cassar Decisões E Determinar Reapreciação Pelo Juízo Da Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Das Decisões, Sindicância, Art. 50, Inciso VI, Da LEP, Art. 57 Da LEP, Art. 127 Da LEP, Princípio Da Insignificância
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Fundamentação Das Decisões Sindicância Art. 50, Inciso Vi, Da LEP Art. 57 Da LEP +2 more

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Parties

ALESSANDRA SANTOS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Cassar Decisões E Determinar Reapreciação Pelo Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos
  3. 3 configuração de falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não sirva para reexaminar matéria fático-probatória, verificou-se que as instâncias ordinárias não indicaram fundamentação idônea para a aplicação da fração máxima de perda (1/3) dos dias remidos, em descompasso com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta nos termos do art. 57 da LEP; por isso, o STJ, de ofício, cassou as decisões e determinou que o Juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.

Orders

  • Cassação das decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.