HC 631419 - DECISAO

HC 631419 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a decisão do juízo da execução e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, com base nos critérios do art. 57 e art. 127 da LEP, e a natureza especialmente grave da fuga justificou a perda da fração máxima de 1/3 dos dias remidos, de modo que o habeas corpus, impropriamente manejado como substitutivo de recurso, não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA EWERS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Fuga, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Fundamentação Da Sanção Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Fuga Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Fundamentação Da Sanção Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PEREIRA EWERS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos
  2. 2 exigência de fundamentação concreta segundo o art. 57 e art. 127 da LEP
  3. 3 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a decisão do juízo da execução e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, com base nos critérios do art. 57 e art. 127 da LEP, e a natureza especialmente grave da fuga justificou a perda da fração máxima de 1/3 dos dias remidos, de modo que o habeas corpus, impropriamente manejado como substitutivo de recurso, não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.