HC 700882 - DECISAO

HC 700882 - DECISAO

A alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave deve limitar-se ao benefício da progressão de regime, não incidindo sobre a análise do requisito objetivo dos demais benefícios da execução (livramento condicional, comutação, trabalho externo e saídas temporárias).

Parties
Paciente: Rafael Vidal dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida determinando que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave limite-se ao benefício da progressão de regime.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Data Base, Benefícios Da Execução, Trabalho Externo, Saídas Temporárias
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Data Base Benefícios Da Execução Trabalho Externo Saídas Temporárias

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Parties

Rafael Vidal dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da alteração da data-base em razão de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 limites da aplicação da Súmula 534/STJ
  3. 3 alcance do art. 112, § 6º da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)

Ratio Decidendi

A alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave deve limitar-se ao benefício da progressão de regime, não incidindo sobre a análise do requisito objetivo dos demais benefícios da execução (livramento condicional, comutação, trabalho externo e saídas temporárias).

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida determinando que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave limite-se ao benefício da progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave deve limitar-se ao benefício da progressão de regime, não incidindo sobre a análise do requisito objetivo dos demais benefícios da execução.
  • Comunique-se com urgência.