HC 700883 - DECISAO

HC 700883 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal quanto à aplicação da consequência de interrupção do prazo/data-base para fins de saídas temporárias e trabalho externo, pois a jurisprudência consolidada do STJ afasta a interrupção do lapso temporal para esses benefícios diante de falta disciplinar; diante disso o Relator, mesmo não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para cassar, em parte, as decisões que determinaram a interrupção do prazo para esses benefícios.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DE ALMEIDA DA ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem, Não Conhecimento Inicial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que se refere à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Fuga, Regressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Interrupção De Prazo Para Benefícios, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Fuga Regressão De Regime Data Base Para Benefícios +4 more

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Parties

VINÍCIUS DE ALMEIDA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem, Não Conhecimento Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave (fuga) interrompe a contagem do prazo/data-base para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal quanto à aplicação da consequência de interrupção do prazo/data-base para fins de saídas temporárias e trabalho externo, pois a jurisprudência consolidada do STJ afasta a interrupção do lapso temporal para esses benefícios diante de falta disciplinar; diante disso o Relator, mesmo não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para cassar, em parte, as decisões que determinaram a interrupção do prazo para esses benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que se refere à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.