HC 694244 - DECISAO

HC 694244 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, o Tribunal, por força de jurisprudência consolidada e do art. 118, § 2º da LEP, reconheceu que, sendo a regressão definitiva de regime dependente de prévia oitiva judicial do apenado, a ausência dessa oitiva configurou flagrante ilegalidade. Por isso, anulou-se a decisão que homologou a falta grave e concedeu-se a ordem de ofício para que nova decisão seja proferida após a oitiva judicial do paciente.

Parties
Paciente: ANDRÉ SANTOS FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para anular a decisão que homologou a falta grave e determinar nova decisão após oitiva judicial do apenado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Oitiva Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRÉ SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva judicial do apenado
  2. 2 ausência do paciente na colheita de depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, o Tribunal, por força de jurisprudência consolidada e do art. 118, § 2º da LEP, reconheceu que, sendo a regressão definitiva de regime dependente de prévia oitiva judicial do apenado, a ausência dessa oitiva configurou flagrante ilegalidade. Por isso, anulou-se a decisão que homologou a falta grave e concedeu-se a ordem de ofício para que nova decisão seja proferida após a oitiva judicial do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para anular a decisão que homologou a falta grave e determinar nova decisão após oitiva judicial do apenado

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício para anular a decisão que homologou a falta grave imputada ao paciente