HC 682039 - DECISAO

HC 682039 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para suprir recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, não se constatou ilegalidade manifesta: o PAD seguiu regular procedimento com garantia de contraditório e ampla defesa (assistência por advogado/defensor), as provas (comunicado, portaria, depoimentos dos agentes, oitiva do sentenciado e relatório da equipe) foram suficientes para caracterizar falta grave prevista nos arts. 50 e 39 da Lei de Execução Penal, e, por jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para concessão de novos benefícios.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE NOGUEIRA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Que Homologou a Falta Grave: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Exame Monocrático E Arquivamento Sem Recurso
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Oitiva Judicial Prescindível, Contraditório E Ampla Defesa, Interrupção Do Lapso Para Benefícios, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Oitiva Judicial Prescindível Contraditório E Ampla Defesa Interrupção Do Lapso Para Benefícios +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE NOGUEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Que Homologou a Falta Grave

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Exame Monocrático E Arquivamento Sem Recurso

Legal Issues

  1. 1 Nulidades no PAD (falta de motivação, ausência de oitiva judicial, ausência de defesa)
  2. 2 Suficiência das provas para caracterização da falta grave
  3. 3 Se prática de falta grave interrompe o prazo para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para suprir recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, não se constatou ilegalidade manifesta: o PAD seguiu regular procedimento com garantia de contraditório e ampla defesa (assistência por advogado/defensor), as provas (comunicado, portaria, depoimentos dos agentes, oitiva do sentenciado e relatório da equipe) foram suficientes para caracterizar falta grave prevista nos arts. 50 e 39 da Lei de Execução Penal, e, por jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para concessão de novos benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.